STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça: Prefeitura deve adequar Orçamento de Feira a emendas aprovadas na LDO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça (15) manter a prerrogativa da Câmara de Feira de Santana para legislar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A medida é uma negativa ao recurso do Poder Executivo pedindo que fossem desconsideradas emendas à LDO aprovadas no plenário da Casa da Cidadania. 

Recentemente, em 28 de janeiro, o Governo Municipal havia sofrido uma primeira derrota, no mesmo processo, mediante decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia, que não acolheu pedido para invalidar a promulgação do texto da LDO e validou as mudanças propostas por várias emendas dos vereadores.

A decisão, agora confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve pôr fim à polêmica sobre a votação do projeto de lei do Orçamento Municipal (LOA). O Executivo vem negando a adequação desta aos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias promulgada pela Câmara.

O projeto do Orçamento foi devolvido pelo Legislativo ao Governo para que sejam feitos os ajustes legais. "Esperamos que a Prefeitura encaminhe a matéria de volta devidamente ajustada, para a imediata votação em plenário, já que este é um tema urgente e de grande relevância para a administração da cidade", diz o presidente Fernando Torres (PSD).

O dirigente entende que jamais houve dúvidas de que a Câmara agiu na defesa do interesse público, enquanto o Executivo tentou fazer com que a LDO e a Lei Orçamentária fossem aprovadas “conforme a sua vontade". Com as decisões do Tribunal de Justiça do Estado e do STJ, ele diz, "estamos ainda mais convictos de que nós, vereadores, estamos cumprindo o nosso papel constitucional".