Prefeitura diz que decreto convocando permissionários do STPAC é absolutamente legal

Através de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa que tramitou em 2019, na segunda Vara de Fazenda Pública, em favor das empresas de transporte coletivo Auto ônibus São João Ltda e da Empresa de Ônibus Rosa Ltda., a Prefeitura Municipal de Feira de Santana ficou proibida de permitir que permissionários de vans possam utilizar veículos com capacidade para até 30 passageiros, como micro-ônibus, em linhas rurais. Essa permissão da Prefeitura desobedece essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

Mas o procurador do município, Carlos Alberto Moura Pinho, explicou que o processo não tem interferência com o momento atual, pois ocorreu anterior à situação de emergência declarada para o transporte.

Segundo o procurador, o decreto convocando os permissionários do STPAC para atuarem nas linhas rurais é absolutamente legal. Essa decisão, pontua Moura Pinho, não tem interferência com o momento atual, pois é fundamentada em fatos anteriores ao momento de emergência e, até mesmo, ao período pandêmico. “A convocação realizada, inclusive, está sendo provocada pelo abandono de algumas linhas pela empresa Rosa, descumprindo o que consta em contrato”, afirma.

No último domingo (7), a Prefeitura flexibilizou a 14 permissionários, que operam em seis linhas do STPAC, executarem o serviço com veículos de capacidade para até 30 passageiros.

Ainda, o secretário municipal de Transportes e Trânsito, Saulo Figueiredo, reitera que a decisão expedida pela Justica baiana foi em um período de normalidade, quando o município ainda não enfrentava a pandemia da Covid-19.

“O decreto atual tem o objetivo de garantir o serviço essencial do transporte durante o período de emergência, principalmente para o atendimento da população que utiliza as linhas rurais desassistidas pela empresa Rosa”, disse.