Advogado dos camelôs diz que contrato do Shopping Popular é inconstitucional

Boca de Forno News

A Defensoria Pública Estadual (DPE) estará enviando à Câmara Municipal de Feira de Santana, conforme informou o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), o relatório de uma audiência pública, realizada recentemente, em que se discutiu medidas de curto e longo prazo relativas à gestão do Shopping Popular, espaço para onde foram transferidos centenas de camelôs que se encontravam nas ruas da cidade. 

O órgão mediador sinalizou, neste encontro, para a criação de um "grupo interinstitucional" formado por representantes de diferentes organismos e, no Legislativo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar os termos do contrato firmado pelos vendedores ambulantes com o consórcio responsável pelo equipamento e da Parceria Público-Privada entre Prefeitura e o grupo de empresas. 

Há, segundo o vereador do PSOL, uma reivindicação entre os pequenos comerciantes estabelecidos no Shopping pela ampliação do prazo de carência no pagamento de aluguel, taxas e condomínio, porque "existe uma asfixia econômica" no local. Como está funcionando o Shopping Popular, ele diz, especialmente mantendo o pagamento dessas despesas, a Prefeitura e o consórcio gestor estão "matando as pessoas" que ali trabalham. 

Segundo o advogado dos camelôs, Gabriel Cavalcante, "o grande problema do Shopping Popular é o contrato. Recentemente, um parecê do Ministério Público orienta que a Justiça determine a ilegalidade abusivas das cláusula. O maior absurdo que existe naquele shopping é o contrato", disse.

E continuou, "São criações que nem existeno Código Civil Brasileiro."

Informações do repórter Reginaldo Lima