Projeto prevê multas para proprietários que mantiverem calçadas irregulares em Feira de Santana

As calçadas degradadas ou construídas fora das normas de acessibilidade podem passar a gerar consequências para os proprietários de imóveis em Feira de Santana. Um projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Carvalhal (PL) prevê a aplicação de multas aos contribuintes responsáveis por passeios em situação irregular, mas, segundo o parlamentar, o principal objetivo da proposta não é penalizar os proprietários, e sim garantir a circulação segura de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência, cadeirantes, gestantes e crianças.

Em entrevista ao programa Conversa Franca, o vereador explicou que a multa prevista no projeto é uma consequência para quem não cumprir uma obrigação que, segundo ele, já está estabelecida na legislação municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e agora segue para sanção do prefeito José Ronaldo, que ainda poderá promover modificações, alterações ou ajustes no texto.

Marcos Carvalhal fez questão de esclarecer que, na avaliação dele, a proposta foi apresentada de maneira equivocada por alguns blogs, que teriam dado destaque apenas à possibilidade de aplicação de multas. “Quero aproveitar essa chance, essa janela, para falar da forma como foi apresentado por alguns blogs o nosso projeto. Diferentemente de você, que apresentou de forma bem sensível o objetivo do projeto, alguns apresentaram como se fosse um projeto que aplica multa nas pessoas. Não é bem assim”, afirmou.

Segundo o vereador, o destaque dado exclusivamente à penalidade pode desviar a atenção da finalidade principal da proposta. “A chamada que destaca apenas a multa acaba desviando a atenção do verdadeiro objetivo do projeto, que é garantir acessibilidade para as pessoas. A multa é uma consequência do descumprimento da lei. Todos nós temos direitos, mas também temos deveres. Quando esses deveres não são cumpridos, a multa é um instrumento para garantir o respeito à lei”, explicou.

Para Carvalhal, direitos e deveres precisam caminhar juntos para que a cidade se torne mais justa e acessível. “Afinal, direitos e deveres precisam caminhar juntos para construirmos uma sociedade mais justa”, destacou.

O vereador também ressaltou que a responsabilidade pela conservação e manutenção das calçadas não está sendo criada pelo projeto. Segundo ele, já existe legislação que atribui ao proprietário do imóvel a obrigação de manter o passeio em condições adequadas. “É importante esclarecer que já existe legislação, inclusive, que estabelece a responsabilidade do proprietário do imóvel pela conservação e manutenção das calçadas. Portanto, essa obrigação não está sendo criada por nós. Estamos garantindo apenas que essa responsabilidade seja cumprida, observadas as normas da ABNT, que é a Associação Brasileira de Normas Técnicas”, afirmou.

Carvalhal explicou que o projeto busca adequar as regras municipais relacionadas aos passeios ao Estatuto do Pedestre e à legislação de inclusão da pessoa com deficiência. “Esse projeto é uma adequação do Estatuto do Pedestre com a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo é garantir o direito à vida das pessoas, com segurança, autonomia e dignidade”, declarou.

De acordo com o parlamentar, a proposta pretende melhorar a mobilidade não apenas de pessoas com deficiência física ou visual, mas de todos os pedestres que utilizam as vias públicas. “A proposta busca melhorar a mobilidade das pessoas com deficiências físicas e visuais, gestantes e qualquer outro pedestre que utiliza as vias da nossa cidade, diminuindo, por meio de regras, obstáculos, desvios, desníveis e riscos de acidentes”, explicou.

O vereador citou como exemplo situações em que cadeirantes precisam deixar o passeio e disputar espaço com veículos por causa das condições inadequadas das calçadas. “Quem nunca viu, na nossa cidade, um cadeirante disputando espaço com veículos? Eu já vi várias vezes”, relatou.

Durante a entrevista, Marcos Carvalhal também contou que o problema das calçadas irregulares é uma realidade próxima de sua família. Ele citou a idade avançada de familiares e acidentes provocados pelas condições dos passeios. “Na minha família, eu tenho uma mãe que tem 80 anos de idade e uma tia de 86 anos. As duas já sofreram acidentes. Tropeçaram nas calçadas de Feira de Santana”, contou.

Segundo o vereador, a situação também chega frequentemente ao seu gabinete e ao escritório, por meio de moradores que procuram ajuda para solucionar problemas relacionados às calçadas. “No nosso escritório, no nosso gabinete, nós recebemos semanalmente dezenas de pessoas que buscam a nossa ajuda para corrigir esse tipo de problema em toda Feira de Santana”, afirmou.

A proposta prevê que o proprietário seja inicialmente notificado e tenha prazo para realizar os reparos necessários antes da aplicação de uma penalidade.

De acordo com Marcos Carvalhal, para obras novas que não tenham seguido as determinações previstas na legislação, o prazo sugerido é de 90 dias para que sejam feitas as adequações. Para imóveis mais antigos, o projeto estabelece prazo maior. “Antes da aplicação da multa, o contribuinte receberá uma notificação e terá um prazo para realizar os reparos necessários. O prazo é de 90 dias caso seja uma obra nova e não tenha seguido o que está previsto na própria lei”, explicou.

Para os imóveis mais antigos, segundo o vereador, o prazo proposto é de 180 dias. “Para aqueles imóveis mais antigos, o prazo que nós sugerimos é de 180 dias”, informou.

A fiscalização deverá ser realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, apontada pelo vereador como o órgão responsável pela área. Carvalhal também defendeu a participação da população na identificação e denúncia de situações irregulares. “Quem vai fiscalizar é a SEPLAN, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, mas temos que participar também dessa fiscalização, podendo denunciar”, afirmou.

O vereador também foi questionado sobre os passeios de prédios públicos. Segundo ele, a proposta também deve alcançar essas situações, com a possibilidade de notificação do órgão responsável. “Alguém já me questionou falando sobre as calçadas que envolvem prédios públicos. Nós vamos também notificar. Se eles não tomarem uma medida imediata, comunicar o Ministério Público, que é o fiscalizador do órgão municipal”, explicou.

Durante a entrevista, o vereador foi questionado sobre uma situação em que o proprietário de um imóvel não tenha condições financeiras de realizar o reparo da calçada.

Carvalhal explicou que o projeto estabelece os prazos de adequação, mas lembrou que o próprio município já possui mecanismos previstos no Código de Obras para intervir em situações nas quais o proprietário não cumpra sua obrigação. “Na verdade, o prazo já foi dado, de 90 dias. O próprio município pode adotar as medidas para corrigir aquele problema, lembrando que o proprietário sabe que o município vai cobrar, porque isso também já existe no Código de Obras do município”, explicou.

Segundo ele, caso o proprietário não cumpra a obrigação, o município poderá executar o serviço e posteriormente cobrar o valor do responsável pelo imóvel. “Como já é responsabilidade do proprietário, se ele não cumprir, o município pode corrigir aquele problema e depois executar o valor, cobrar o valor ao proprietário. O município vai lá e executa”, afirmou.

Entre as medidas previstas na proposta, Marcos Carvalhal destacou algumas regras técnicas para a construção e adequação das calçadas. Uma delas estabelece declividade máxima de 2% no sentido do alinhamento para o meio-fio. O projeto também prevê a utilização de revestimentos antiderrapantes. “Entre as medidas que apresentamos no projeto, eu vou destacar algumas que acho bastante interessantes: a declividade máxima de 2% do alinhamento para o meio-fio e a aplicação de revestimento antiderrapante”, explicou.

A proposta também determina que a Prefeitura priorize a implantação de calçadas acessíveis em locais considerados estratégicos para a circulação da população. “Nós também determinamos que a Prefeitura priorize calçadas acessíveis em toda a cidade, principalmente no entorno de escolas, postos de saúde e terminais de ônibus, ouvindo o Conselho da Pessoa com Deficiência”, afirmou.

Outro ponto citado pelo vereador é a necessidade de adequação dos meios-fios e das rampas de acesso. “Também há a previsão de meio-fio rebaixado, com rampas ligadas às faixas de travessia de pedestres, atendendo às normas técnicas de acessibilidade”, acrescentou.

Outro questionamento feito durante a entrevista tratou das árvores plantadas nas calçadas. Em alguns casos, as raízes provocam desníveis, rachaduras e outros problemas no passeio. Questionado se a solução seria retirar as árvores, Carvalhal rejeitou essa possibilidade como regra. “Não. Na verdade, esse projeto vai dialogar com a Lei nº 4.494, de 2006. Foi aprovado, inclusive, um projeto apresentado pelo nobre vereador Iamber. Essa legislação já estabelece regras sobre as espécies”, explicou.

Segundo ele, o projeto apresentado por ele não pretende substituir a legislação existente, mas atuar em conjunto com as regras já estabelecidas. “Nós vamos, na verdade, andar em paralelo, tanto o nosso projeto quanto o do vereador Iamber”, afirmou.

O vereador voltou a reforçar que a manutenção dos passeios não seria uma obrigação criada pelo novo projeto. “Se o ouvinte está dizendo que o passeio não é de responsabilidade do município, não, não. Já existe uma norma. Inclusive, no Código de Obras já existe uma lei, eu não me recordo agora o número, que determina que a obrigação de manutenção, a construção daquele passeio, a manutenção, a limpeza e de tampar qualquer tipo de buraco que apareça é do proprietário do imóvel”, declarou.

Para exemplificar as consequências de uma calçada em más condições, Carvalhal relatou uma situação que acompanhou profissionalmente como advogado. “Como advogado, em certo momento, eu entrei com uma ação de uma pessoa que sofreu um acidente na porta de uma grande loja de Feira de Santana. Ela tinha a obrigação de fazer a manutenção daquela calçada. A calçada estava com um grande buraco e ela nada fez, até que, um dia, uma certa senhora, com uma certa idade, acabou tropeçando, se machucou e aí provocamos isso judicialmente. Ela obteve êxito”, relatou.

A entrevista também trouxe questionamentos sobre a responsabilidade do proprietário em situações nas quais um pedestre sofre um acidente por causa das condições do passeio. Foi citado, durante a conversa, o caso de uma pessoa que teria quebrado o tornozelo após sofrer um acidente provocado por um problema no passeio de uma residência.

Também houve uma comparação com situações observadas em cidades da Alemanha, envolvendo pessoas que utilizam a calçada e podem sofrer acidentes em razão de situações provocadas pelo próprio morador, como lavar o carro ou molhar o passeio.

Ao comentar o assunto, o vereador reconheceu que se trata de realidades culturais diferentes, mas destacou que a discussão chama a atenção para um problema existente em Feira de Santana. “Não é igual. São culturas totalmente diferentes, mas, de certa forma, chama a atenção para um problema que são os passeios irregulares na cidade”, afirmou.

Ao final da entrevista, Marcos Carvalhal afirmou que a proposta tem como perspectiva melhorar a cidade para as próximas gerações. “A gente está pensando, na verdade, no futuro, para a próxima geração. A gente não pode achar que algo que está errado deve permanecer errado. Nós temos que procurar melhorar, pensar nos nossos filhos, nos nossos netos”, declarou.

O vereador também criticou a resistência de parte da população quando novas propostas são apresentadas para solucionar problemas urbanos. “Nós todos os dias questionamos, reclamamos de algum problema na nossa cidade. Como é que nós vamos corrigir os problemas se, quando a gente apresenta uma boa proposta, as pessoas começam a criar alguma resistência?”, questionou.

Para Carvalhal, é necessário que os moradores deixem de pensar apenas em seus próprios interesses e passem a considerar o impacto das decisões sobre toda a comunidade. “Às vezes, isso é um pequeno grupo que pensa somente no próprio umbigo. E a gente precisa pensar no coletivo, na coletividade. Nós vivemos em sociedade”, afirmou.

Segundo ele, a proposta pretende contribuir para uma cidade mais segura e inclusiva. “O objetivo é esse: tornar Feira de Santana mais segura, uma Feira de Santana mais acessível, inclusiva e mais humana”, destacou.

O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana e agora será encaminhado para sanção do prefeito José Ronaldo. Segundo Marcos Carvalhal, ainda poderão ocorrer modificações, alterações ou ajustes no texto antes da sanção.

A fiscalização, conforme explicado pelo vereador, ficará vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, enquanto a população também poderá participar por meio de denúncias. A proposta prevê inicialmente a notificação dos responsáveis e a concessão de prazos para adequação, antes da aplicação de penalidades.