Mudanças que afetam os microempreendedores
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira, 21, um projeto de lei complementar altera regras do Simples Nacional e prevê mudanças para os microempreendedores individuais.
Vejas as principais medidas:
- Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais de titularidade da União que atendam aos critérios estabelecidos na lei.
- Aumento do faturamento: o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Mais funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
- Licitações públicas: o limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: o teto por serviço contratado de MEIs passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Perdão de dívidas a partir de 2027
Uma das principais medidas prevê a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro deste ano.
O benefício inclui:
- Contribuições previdenciárias em atraso;
- Multas;
- Juros;
- Encargos de cobrança;
- Dívidas que estejam sendo cobradas na Justiça ou incluídas em parcelamentos.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. As regras divulgadas dizem que o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No entanto, para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Ademais, a remissão alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos.
Quem tiver uma ação judicial para contestar os débitos deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados em todo o país, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento passou para R$ 140 mil
Atualmente de R$ 81 mil, o limite de faturamento anual do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O teto não era atualizado desde 2018. Com a mudança, os empreendedores poderão faturar mais sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado, desde que continuem atendendo às demais regras de enquadramento.
A proposta também permite que o MEI contrate até dois funcionários, ampliando a possibilidade de geração de empregos nos pequenos negócios.
Conforme as regras previstas na lei, empresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites e cumpram as demais exigências também poderão voltar à categoria de MEI.
Pequenos negócios com mais contratos públicos
Além disso, o pacote busca ampliar a participação dos microempreendedores nas compras governamentais.
O limite de valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já a plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, terá o limite por contratação.
