Entre presidenciáveis, 4 propõem veto a bets sem compensar R$12,2 bi em impacto fiscal

Entre os candidatos à Presidência, quatro propõem a proibição dos sites de apostas, conhecidos como bets, mas nenhum deles explica como o governo compensará a perda de arrecadação do setor, estimada em R$ 12,2 bilhões para 2025. 

Nos programas de governo, outros quatro não apresentam nenhuma proposta sobre o tema. Dois deles, porém, divulgaram posicionamentos: um prometeu proibição, em nota enviada à Folha de S.Paulo, e outro defendeu aumentar a tributação do setor. 

Apenas um candidato promete a proibição da publicidade dos cassinos online, enquanto a maioria dos candidatos repete medidas já em curso. 

Defender a restrição das apostas não influenciaria o voto da maioria do eleitorado brasileiro, de acordo com pesquisa realizada pela More in Common/Ipsos-Ipec em julho. Enquanto 58% negam que mudariam de candidato por causa do tema, 24% dizem favorecer candidatos que apoiem a limitação das bets e 12% dizem o contrário. Outros 7% não souberam responder. 

Quais são as regras atuais 

O governo Lula comandou a regulamentação do setor, por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023, após a legalização durante a gestão de Michel Temer em 2018. O mercado regulado, com permissão de atuação para 85 empresas mediante pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, começou em 2025, após um período de transição iniciado no segundo semestre de 2024. 

O texto impôs limites para o setor, mas garantiu legalidade a plataformas de cassino online, como o chamado jogo do tigrinho, já ofertados nas mesmas plataformas que os prognósticos esportivos, desde que houvesse a divulgação de uma tabela de chances de ganho e prêmios. 

A legislação de Temer permitia apenas as "apostas de quota-fixa", em que o jogador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder. 

Aprovada com apoio da Fazenda, a legislação permitiu tributar as bets e proibiu o faturamento no exterior. No seu primeiro ano, as empresas receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos, pagaram R$ 183,7 bilhões em prêmios e tiveram R$ 36,9 bilhões de faturamento. 

Ao governo foram destinados R$ 12,2 bilhões em arrecadação de tributos e R$ 4,43 bilhões de contribuição social, além de uma taxa de fiscalização. 

Entre 2019 e 2024, com base na lei nº 13.756 de 2018 aprovada já na transição entre os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, os sites de apostas operaram usando licenças em paraísos fiscais, nos quais o lucro das apostas era registrado sem prestação de contas ao Fisco. Esse modelo foi alvo de investigações recentes da Receita Federal e do Ministério Público. 

A norma de 2018 previa que a regulamentação das atividades deveria ocorrer em até quatro anos, ou seja, até dezembro de 2022. O prazo não foi observado pelo governo Bolsonaro, e as bets operaram durante esse período de maneira legal, mas sem regras específicas. 

Hoje, o governo restringe o acesso aos sites de apostas por pessoas cadastradas no programa de renegociação de dívidas Desenrola e aos beneficiários de programas sociais —este último veto se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal contestada pela atual gestão. São 5 milhões de CPFs bloqueados no sistema centralizado de gestão de apostas, de acordo com o balanço mais recente do Ministério da Fazenda. 

A regulamentação também impôs limites à publicidade, ampliados em julho com o alerta de "perda de dinheiro", embora o Ministério da Justiça tenha atuado contra a restrição de comerciais durante o dia e em transmissões esportivas. 

Veja as propostas 

A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca reeleição, defende a eficiência dos controles já implementados. Procurada por meio de telefone e email desde 27 de agosto, a campanha não apresentou mais detalhes. 

A proposta petista é de manutenção dos mecanismos de controle de gastos, atualmente geridos pelas próprias bets, do monitoramento do endividamento das famílias e do aprimoramento das regras de concessão de crédito para evitar endividamento relacionado ao jogo. 

O texto propõe ainda ampliar o atendimento na área de saúde mental para jogadores compulsivos. Hoje, o SUS oferece teleatendimento em saúde mental a pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas e a seus familiares. O serviço, com capacidade para 100 mil pessoas, é sigiloso e permite o acesso à assistência especializada a distância, segundo o Ministério da Saúde. 

No último dia 1º, no entanto, o presidente recebeu representantes de campanhas contra os jogos de azar e prometeu tomar "uma decisão mais drástica" sobre as plataformas. "Eu pessoalmente acabava com as bets, eu acho que é um mal da sociedade", disse na ocasião, ponderando que precisava ouvir todos os lados. 

Deputado estadual na época da liberação e senador durante a regulamentação, Flávio Bolsonaro (PL) votou a favor da regulamentação das bets e prioriza "o combate ao endividamento" em sua proposta. 

O documento prevê proibir o uso de recursos de programas sociais para apostas —algo já implementado por meio do bloqueio de beneficiários de Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada). 

O senador propõe usar a rede da Caixa Econômica Federal para oferecer educação financeira e crédito à população. 

"A proposta tem como uma de suas principais diretrizes atacar o que empurra as famílias para a dívida, alertando que as apostas online consomem o dinheiro do mês antes mesmo de ele chegar em casa, corroendo a renda da população mais vulnerável", diz a campanha de Flávio em nota. 

Romeu Zema (Novo), Augusto Cury (Avante), Renan Santos (Missão) e Rui Costa Pimenta (PCO) não apresentaram propostas sobre bets em seus programas de governo. As campanhas de Zema e Pimenta não responderam às tentativas de contato da reportagem por telefone. 

Embora Santos não tenha formalizado suas intenções, sua campanha afirma ser a favor da proibição total, sem detalhar planos econômicos. Santos tampouco explica qual fonte de receita usará para substituir a arrecadação de R$ 12,2 bilhões obtida em 2025 com a tributação das apostas. 

Posicionamento semelhante é adotado por legendas de esquerda. PSTU e PCB defendem o banimento das plataformas e a expropriação dos ativos das empresas. A UP (Unidade Popular) classifica a atividade como crime contra a economia popular e também propõe o veto às operações. 

Cury afirma que pretende taxar as empresas em mais de 50%. Em sabatina no Jornal Nacional, da TV Globo, o candidato disse que a atual taxa de 13% sobre a receita das bets é menor do que a incidência de impostos sobre alimentos, na casa de 18%. O posicionamento foi confirmado em nota enviada à reportagem. 

A comparação desconsidera que, além da taxa de 13% sobre a receita bruta das plataformas, as bets pagam outros impostos. As operadoras continuam sujeitas à cobrança regular de impostos federais e municipais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS). Um cálculo da consultoria LCA, feito a pedido das duas principais entidades do setor, indica que a carga tributária em 2026 está na casa de 33% da receita. 

O candidato do Partido Democrata, Wilson Grassi, defende investigar as casas de apostas por lavagem de dinheiro e redirecionar os recursos arrecadados para a segurança pública. Segundo a atual lei das bets, 13,6% da contribuição social dos sites de apostas (a taxa de 13%) vão para essa área do governo. 

Ronaldo Caiado (PSD) promete endurecer as regras e proibir a publicidade em veículos de massa e redes sociais. Ele trata o superendividamento da população como questão de saúde pública. 

Em nota, o presidenciável goiano afirmou ter atuado contra a liberação do setor quando era senador. As apostas de quota fixa, guarda-chuva de jogos de azar que inclui o prognóstico esportivo e os caça-níqueis online, foram legalizadas no Brasil no fim de 2018 durante o seu mandato no Senado. 

A lei nº 13.756, que deu início ao setor, cujo objetivo inicial era destinar a receita das loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública, teve apoio de todos os partidos, incluindo o então Democratas (hoje União Brasil), do qual Caiado era um dos líderes. 

A matéria foi aprovada em votação simbólica, modelo no qual a liderança dos partidos entra em consenso e o projeto é aprovado coletivamente pelos presentes, sem dissidências expressas.