TSE pode aplicar multas de até R$ 30 mil por uso de IA nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode aplicar multas de até R$ 30 mil para aqueles que utilizarem conteúdo fabricado ou manipulado por Inteligência Artificial (IA).

A medida foi proposta em uma audiência pública pelo procurador-regional da República e membro auxiliar da PGE (Procuradoria Geral Eleitoral), Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, em meio ao avanço de deepfakes, nudes falsos, conteúdos manipulados com o auxílio da tecnologia.

Atualmente, a Justiça Eleitoral já proíbe deepfakes na propaganda e permite o uso de conteúdo gerado por IA desde que haja aviso explícito ao eleitor — as regras foram aplicadas nas eleições municipais de 2024.

O uso irregular pode ser enquadrado como abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.

Penalidades

A sugestão de Gonçalves, conforme o Poder 360, foi incluir um dispositivo específico na resolução de propaganda eleitoral para aplicar penalidades em casos de uso de IA com potencial de desinformação.

Segundo o procurador, o objetivo é multar apenas “casos de uso de conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por inteligência artificial (IA), com divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados”. A proposta prioriza os efeitos do conteúdo sobre o eleitor, e não o uso da tecnologia em si.

A expectativa, agora, é que a proposta seja votada no plenário da Corte.

Além da aplicação da multa de R$ 30 mil, outras propostas foram debatidas nas audiências:

• Maior detalhamento das regras para obrigatoriedade da rotulagem de material gerado por IA;
• Exigências de transparência das plataformas digitais;
• Definições mais precisas sobre conteúdos sintéticos e deepfakes;
• Restrição ao uso de óculos inteligentes, que têm câmera e outras funções, dentro da cabine de votação;
• Reforço na responsabilização por impulsionamento pago de material irregular.

Prazos

Os encontros, conduzidos pelo ministro Nunes Marques, vice-presidente da Corte, foram encerradas na última quinta-feira, 5. Agora, o Tribunal tem até 5 de março para votar as resoluções e definir as diretrizes do pleito.