Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi entregue à Câmara nesta sexta
Documento orienta o orçamento e define metas fiscais para 2023
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) foi entregue pelo Governo Municipal ao Legislativo feirense, nesta sexta-feira, 13, onde deverá ser votado. No documento consta as orientações do orçamento público e define as metas fiscais para o exercício de 2023.
O projeto foi elaborado pela administração municipal com a participação popular. Os feirenses apresentaram sugestões e demandas através das audiências públicas.
A entrega da LDO está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determinação legal.
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o documento segue para o Poder Executivo para ser sancionado.
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