Prefeito de Santa Luz e MP firmam acordo para proteção de animais abandonados

A Prefeitura de Santaluz vai implementar ações de controle de natalidade de cães e gatos abandonados no município, além de garantir a implantação de serviço público de assistência médico-veterinária gratuita aos animais abandonados, tutelados por ONGs ou pessoas sem recursos para mantê-los.

Essas medidas fazem parte de compromisso assumido pelo Município com o Ministério Público Estadual. Acordo nesse sentido foi assinado pelo prefeito Drº Arismário (Avante), no último dia 13, que também se comprometeu em adotar outras medidas para a proteção de animais, como, por exemplo promover campanhas de vacinações preventivas de zoonoses típicas na população de animais de rua, criar canais para denúncias de maus-tratos, e desenvolver ações de educação ambiental formal e não-formal. 

A promotora de Justiça, Letícia Baird, considerou essas medidas adotadas pela Prefeitura de Santaluz como um avanço.  “O cumprimento das medidas acordadas com o Município de Santaluz significará avanços concretos quanto ao dever constitucional de proteção aos animais”, pontuou Letícia Baird.

LEI FEDERAL

Outro ponto destacado pela promotora Letícia Baird é o cumprimento da Lei Federal que estabelece o dever de implementação de ações éticas para o controle de natalidade de cães e gatos; e, especialmente, a prestação de serviço público de assistência médico veterinária a animais “em situação de extrema vulnerabilidade (abandonados, acidentados, doentes) e tutelados por pessoas carentes.

O prefeito de Santaluz, Drº Arismário, garantiu a reestruturação administrativa para atender as ações de proteção animal, observando aos itens acordados com o Ministério Público.

“O Município vai atuar na proteção desses animais no controle de zoonoses, sejam de rua, domiciliados ou atendidos por ONGs, mas sem perder de vista a atuação da educação ambiental”, destacou o prefeito de Santaluz.