Pelo menos 1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) vão ter acesso a repasses diretos de até R$ 5 mil para investir na estruturação de seus negócios.
A medida integra o PixMEI, programa do Governo Federal que concederá os recursos sem cobrança de juros, parcelas ou exigência de devolução. O investimento total previsto é de R$ 5 bilhões, distribuídos de forma escalonada entre 2027 e 2030.
Anunciado em outubro de 2026 pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte como parte do pacote Prospera MEI, o benefício tem início programado para 2027.
O cronograma exato e a divisão por lotes ainda dependem de regulamentação e disponibilidade orçamentária, não havendo previsão de pagamentos ainda em 2026.
Apenas possuir CNPJ ativo não garante recurso. O edital, previsto para sair até o fim de 2026, definirá os critérios de seleção, que darão prioridade a mulheres empreendedoras e a trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40.500.
O valor de R$ 5 mil é o teto por beneficiário, podendo haver liberação de quantias menores conforme a análise do pedido.
O saldo não terá livre movimentação e deverá ser aplicado exclusivamente na atividade produtiva — como na compra de ferramentas, secadores, maquinário, bancadas ou bicicletas elétricas para entregas.
Os contemplados contarão com orientação técnica do Sebrae e precisarão comprovar os gastos por meio de notas fiscais. As inscrições ainda não foram abertas, e o governo alerta que não cobra taxas antecipadas, pedindo atenção contra golpes na internet.
O pacote conta ainda com a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, que altera regras da categoria e amplia o acesso a licitações públicas:
Faturamento maior: o limite anual do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em janeiro de 2027, chegando a R$ 140 mil em janeiro de 2028.
Mais funcionários: a categoria ganha permissão para contratar até dois empregados registrados, em vez de apenas um.
Perdão de débitos: a partir de 1º de janeiro de 2027, Receita Federal e PGFN darão baixa automática em cerca de R$ 18,7 bilhões de dívidas previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, beneficiando mais de 3,6 milhões de trabalhadores.
Para manter o perdão, quem seguir ativo deverá pagar em dia os boletos dos seis meses seguintes. Impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) não entram na anistia.
Desenrola 3.0: o governo prevê leilões para compra de carteiras de dívidas bancárias de pequenos negócios, exigindo das instituições financeiras descontos mínimos de 90% nas operações negociadas.
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