Emendas Pix: auditoria com o TCE-BA descobre irregularidades em mais de 90% dos repasses

Uma auditoria nacional com participação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou irregularidades em mais de 90% das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos parlamentares para estados e municípios. Na Bahia, onde municípios receberam R$ 990,9 milhões por meio dessas transferências entre 2023 e 2024, os auditores fizeram fiscalizações da aplicação das verbas para identificar possíveis inconsistências.

“As emendas têm seu valor e conseguem atender demandas importantes dos municípios. O que os órgãos de controle e o Supremo Tribunal Federal buscam é assegurar a moralidade, a transparência e a rastreabilidade da destinação desses recursos”, afirmou Gildásio Penedo, presidente do TCE-BA.

Na Bahia, foram analisadas a cidade de Caetité, que possui cerca de 54 mil habitantes e recebeu R$ 950 mil em emendas individuais entre 2023 e 2024 durante a gestão do prefeito Valtécio Neves de Aguiar (PDT), e Palmas de Monte Alto, com aproximadamente 22 mil habitantes, que recebeu R$ 1,75 milhão em 2023 na administração do prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD).

A procuradora-geral e presidente do Ministério Público de Contas da Bahia, Camila Luz, explica como surgiu a denominação “emenda Pix”: “Receberam esse nome justamente por estarem sujeitas a regras menos rígidas de rastreabilidade e transparência. A sistemática originalmente adotada dificultava significativamente o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle”.

Somente em 2024, municípios baianos e o Governo do Estado receberam mais de R$ 513 milhões via transferências especiais. Entre 2023 e 2024, o montante enviado aos municípios da Bahia totalizou R$ 990,9 milhões.

De acordo com a plataforma TransfereGov, houve um crescimento de 7,7% nos recursos destinados aos municípios baianos no período. Em 2023, foram liberados R$ 476,9 milhões, distribuídos em 495 planos de ação. Já em 2024, o valor chegou a R$ 513,9 milhões, contemplando 516 planos.

O relatório diz que os números não incluem o ano de 2022, por causa dos problemas de acesso à base pública de dados durante o período de coleta. Para Camila Luz, a ausência de exigências detalhadas sobre a aplicação dos recursos compromete a fiscalização.

“As transferências especiais foram desenhadas de forma a gerar baixa transparência quanto ao acompanhamento do recurso público. A não exigência de um plano de trabalho detalhado dificultava a rastreabilidade e tornava praticamente inexistentes as informações sobre o destino final e a efetiva aplicação da verba pelo beneficiário”, disse.

Municípios

Entre os municípios que mais receberam recursos no biênio 2023-2024, Camaçari lidera o ranking com R$ 45,3 milhões, seguido por Coração de Maria, com R$ 37,5 milhões, e Sítio do Mato, com R$ 28,4 milhões. Os 20 municípios mais beneficiados concentraram R$ 334,9 milhões, o equivalente a 33,8% de todo o volume destinado aos municípios baianos no período analisado.

Dos 53 parlamentares, os 20 que mais destinaram recursos responderam por R$ 602,3 milhões, ou 60,8% do total analisado. O senador Otto Alencar (PSD) lidera a lista, com R$ 63,6 milhões destinados a 46 municípios. Em seguida aparecem o senador Angelo Coronel (Republicanos), com R$ 62,6 milhões, o deputado federal Leur Lomanto Júnior (UB), com mais de R$ 33 milhões, e João Carlos Bacelar (PV), com R$ 32,9 milhões.

“Os recursos públicos devem ser revestidos do máximo de transparência, planejamento e rastreabilidade. Esses requisitos são fundamentais para que os órgãos de controle exerçam sua função de maneira eficiente. Sem essas informações, a fiscalização continua sendo realizada, mas com maiores dificuldades, custos e limitações”, afirmou Camila Luz.

Em relação às áreas beneficiadas, Urbanismo lidera entre as emendas, somando R$ 282 milhões. Na sequência aparecem Saúde, com R$ 23,1 milhões; e Agricultura, com R$ 10,2 milhões.

O relatório também diz que os valores correspondem aos recursos destinados e registrados nos planos de ação, não significando necessariamente que todo o montante já tenha sido efetivamente pago ou executado. Para o presidente do TCE-BA, a transparência é um requisito constitucional indispensável para a boa gestão pública.

“A transparência permite que os órgãos de controle e a sociedade acompanhem de forma clara como os recursos estão sendo utilizados. Além de atender a uma exigência constitucional, ela fortalece a efetividade das políticas públicas e contribui para a credibilidade das próprias emendas parlamentares”, afirmou.

Esse foi um dos cenários que levou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer regras mais rígidas para a distribuição e execução das emendas parlamentares, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle e assegurar maior publicidade na aplicação dos recursos públicos para os brasileiros.