Lula sanciona MP do Bom Condutor: veja o que muda com a legislação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última sexta-feira, 5, a MP do Bom Condutor, que cria o mecanismo de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como o cadastro do “bom condutor”.

O texto havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no mês de maio.

A medida provisória altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses tenham direito à renovação automática da habilitação ao fim do prazo de validade do documento.

O motorista pode aderir ao cadastro do “bom condutor” através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito ou do Portal de Serviços da Senatran.

Integrantes do Palácio do Planalto tratam a proposta como uma das apostas do governo para associar a gestão à simplificação de serviços públicos de grande alcance popular, especialmente entre trabalhadores que dependem da CNH para exercer atividade profissional.