CCJ da Câmara retoma votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser retomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27). A votação prevista para a semana passada foi adiada.

Conforme noticiou a Band News, a proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. A legislação brasileira atual determina que apenas maiores de 18 anos podem responder criminalmente como adultos.

A PEC também estabelece o voto obrigatório a partir dos 16 anos e modifica as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos. A idade mínima para presidente da República e senador cairia de 35 para 30 anos; para governador, de 30 para 25 anos; e para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos.

Se for aprovada na CCJ, a proposta passará por uma comissão especial, que poderá modificar o texto original, e só depois vai para a votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos. Após isso, o texto ainda será analisado pelo Senado.

A PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), previa a redução da maioridade penal. No entanto, o trecho foi retirado antes da votação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, na ocasião, que o tema seria tratado separadamente para evitar resistência no Senado e risco de rejeição da proposta principal.