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Leis de proteção aos direitos dos animais aprovadas pela CMFS aguardam ser sancionadas

Leis de proteção aos direitos dos animais aprovadas pela CMFS aguardam ser sancionadas

Redação Boca de Forno · 1 min de leituraAtualizado em 24/12/2020 às 12:17

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Leis de proteção aos direitos dos animais aprovadas pela CMFS aguardam ser sancionadas

4 leis relacionadas à proteção e aos direitos dos animais, aprovadas pela Câmara de Feira de Santana, este ano, aguardam ser sancionadas - ou vetadas - pelo Poder Executivo, para entrar em vigor.

Um desses projetos determina aos shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais a permitir que as pessoas possam circular em seu ambiente acompanhadas do seu animal doméstico.

A criação de um cadastro municipal para informação sobre animais desaparecidos é mais uma lei aprovada pelo Legislativo feirense e ainda não sancionada.

O terceiro dispositivo voltado para a atenção aos animais na pendência de decisão do prefeito propõe o Dezembro Laranja, um mês dedicado a ações educativas e de reflexão sobre o abandono dos bichos no Município.

Por fim, de origem do próprio Governo, também não foi sancionada uma lei propondo mudanças na composição do Conselho de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais

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