Prefeitura de Feira realiza concurso com descumprimento de decisão do TCM e desrespeito ao piso salarial da enfermagem

A Prefeitura de Feira de Santana convocou os candidatos do concurso público municipal para as provas agendadas para o próximo domingo, dia 20. O concurso oferece 567 vagas para diversas cargas, incluindo enfermeiros e técnicos de enfermagem.

No entanto, o concurso já está cercado de polêmicas, especialmente quanto ao descumprimento da Lei Federal n° 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional da enfermagem, e à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).

No início de outubro, o TCM acatou uma denúncia de irregularidades no edital n° 01/2024, feita por Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, que apontava a não observância dos valores mínimos do piso salarial para enfermeiros e técnicos de enfermagem, entre outras irregularidades.

Segundo a lei federal, o piso nacional para enfermeiros deveria ser de R$ 4.750,00 e para técnicos de enfermagem, de R$ 3.325,00, proporcionais à carga horária. No entanto, o edital original prevê remunerações muito abaixo desses valores. Para os enfermeiros, por exemplo, o salário estipulado era de R$ 1.763,87, enquanto para os técnicos de enfermagem, o valor praticado era de R$ 1.468,48.

Suspensão do concurso

Diante das irregularidades, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo no TCM, determinou liminarmente a suspensão do concurso. Mas caso a Prefeitura optasse por prosseguir, deveria ajustar os vencimentos de acordo com o piso nacional da categoria. A prefeitura, porém, optou por continuar com o concurso, promovendo uma retificação no edital no último dia 8 de outubro, mas sem atender integralmente à decisão do TCM.

A retificação ajustou os vencimentos dos técnicos de enfermagem para R$ 2.267,05, atendendo orientação do TCM. Já os vencimentos dos enfermeiros continuam abaixo do piso estipulado pela Lei Federal 14.434/2022. O valor determinado pelo TCM é de R$ R$ 4.318,18, mas a Prefeitura está oferecendo o valor de R$ 3.238,64.

A medida mantém a discrepância apontada pelo Tribunal de Contas dos Municípios e pode resultar na suspensão das provas ou até mesmo na judicialização do concurso, com riscos para a continuidade da disputa.

Outro ponto que gerou críticas foi a decisão de realizar parte das provas na capital Salvador, sob a justificativa da falta de locais adequados em Feira de Santana. Os candidatos terão que arcar com as despesas de deslocamento, o que pode prejudicar os participantes, especialmente aqueles com menores condições financeiras.

Veja aqui a decisão do TCM na página 3 do Diário Oficial.