Moraes relaciona conduta do X a terra sem lei e menciona risco gravíssimo a eleições municipais

Na decisão em que determinou a derrubada do X (ex-Twitter), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a rede social age, no Brasil, como se as plataformas fossem terra de ninguém e terra sem lei. A postura representa, segundo o magistrado, gravíssimo risco às eleições municipais de outubro. 

A saída da empresa do Brasil demonstraria, segundo Moraes, especialmente por parte do empresário dono da rede social, Elon Musk, a intenção de permitir a divulgação massiva de desinformação, discurso de ódio e ataques ao Estado democrático de Direito. 

Para o ministro, conforme disse na ordem dada desta sexta-feira (30), essa liberação viola a livre escolha do eleitorado, ao afastar eleitores de informações reais e corretas. O X pretende, na visão dele, favorecer grupos populistas extremistas. 

Moraes foi presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante as eleições de 2022, de agosto daquele ano até junho de 2024. Em abril deste ano, ele assinou acordos de cooperação técnica entre um órgão criado pela corte, a Polícia Federal e a AGU (Advocacia-Geral da União) para o combate às notícias falsas no período eleitoral. 

O setor do TSE se chama Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) e foi lançado em meio às tentativas do Judiciário de coibir que as chamadas fake news interfiram no pleito municipal deste ano. 

Moraes classificou a desinformação como o "mal do século 21" e disse, na ocasião, que "o combate à desinformação nas eleições nada mais é do que a defesa do voto do eleitor". 

"A tentativa da Twitter Internacional Unlimited Company, atual Rede X, de colocar-se fora da jurisdição brasileira, com a extinção da empresa nacional, potencializará a massiva divulgação de mensagens ilícitas, inclusive durante o período eleitoral de 2024, acarretando forte carga de desinformação ao eleitorado brasileiro, com a caracterização de diversos ilícitos eleitorais e possibilitando gravíssimos atentados à democracia", disse o ministro. 

Moraes defende que a concretização da democracia depende, dentre outros fatores, da legitimidade, honestidade, eficiência e transparência dos instrumentos colocados a serviço dos eleitores para o exercício dos direitos políticos, incluindo a liberdade de escolha dos candidatos. 

"Essa livre escolha pressupõe garantia de que a manifestação de cada eleitor se refletirá no resultado do pleito eleitoral, mas também de que as condições pelas quais cada cidadão formará suas convicções para escolha sejam hígidas, equânimes e isentas de artificialismos e interferências espúrias", afirmou. 

As intromissões poderiam se dar por meio de abuso de poder econômico ou político, uso ilícito de meios de comunicação, inclusive as plataformas digitais, para a produção de maciça desinformação, com a divulgação de fake news e discursos de ódio e antidemocráticos. 

Nesta sexta, Moraes determinou a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento do X. A rede social deve ficar fora do ar, portanto, em pleno período eleitoral no país. O primeiro turno das eleições ocorre em 6 de outubro e o segundo em 27 de outubro. O horário eleitoral gratuito em rádio e TV teve início nesta sexta. 

"Os perigos da ausência de controle jurisdicional no combate à desinformação e no uso da inteligência artificial pelos populistas digitais extremistas pela Twitter International Unlimited Comany, principalmente no período eleitoral, são gravíssimos", afirmou o ministro. 

Até o momento, no entanto, o bilionário Elon Musk não dá indicação de que pode reconsiderar a postura de enfrentamento a Moraes. Ainda nesta sexta, ele reagiu à decisão. "Eles estão fechando a fonte número 1 da verdade no Brasil", disse, em publicação na própria rede. 

O magistrado chegou a determinar a intimação às empresas Apple e Google para retirar aplicativos de VPN (rede virtual privada) das lojas dos sistemas iOS e Android, mas recuou. No fim do dia, uma nova decisão cancelou esse trecho, ao menos por ora. Mas ele manteve a previsão de multa diária de R$ 50 mil a quem burlar bloqueio do X em acesso por VPN. 

"Elon Musk pretende, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformação, no intuito de desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas", disse Moraes. 

A decisão da derrubada vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. 

Em uma postagem às 20h14 de quinta (29), o X dizia esperar que Moraes ordenasse o bloqueio no país "simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos". "Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo", afirmou. 

A rede social afirmou, na mesma publicação, que não cumpriria ordens de Moraes e dizia esperar o bloqueio no Brasil. O posicionamento da empresa foi divulgado sete minutos depois do encerramento do prazo. 

O ministro disse, na decisão, que as condutas ilícitas de Elon Musk e do X permanecem, pois continuam descumprindo todas as ordens judiciais proferidas no processo em que é o relator. A desobediência reiterada já resultou em cerca de R$ 18,3 milhões em multas, conforme cálculo feito pela Secretaria Judiciária do STF. 

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já começou a notificar as operadoras de internet durante a tarde, após ser intimada. Embora a suspensão do site não seja instantânea, dependendo da chegada da ordem a cada empresa, no final da tarde já havia pontos em Brasília e São Paulo com restrições ao uso do X. 

As principais operadoras do país (Claro, Oi e Vivo) já haviam sido notificadas -elas representam mais de 40% do mercado. A Starlink, de Musk, é a 16ª maior prestadora de internet, com 0,4% do total de acessos de banda larga no Brasil.