Publicidade em via pública deve ser previamente autorizada pela SEMMAM

As taxas de licenciamento de publicidade são um importante instrumento de controle urbano, pois contribuem para a preservação do meio ambiente, da paisagem urbana e do direito à informação. No Brasil, as taxas de licenciamento de publicidade são regulamentadas pela Lei Federal nº 5.768/71, que estabelece que a publicidade em vias públicas e em locais de acesso ao público deve ser previamente autorizada pelo Poder Público.

Em Feira de Santana, as taxas de licenciamento de publicidade são cobradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMAMM). Para solicitar a licença, o proprietário da empresa deve comparecer à sede da SEMAMM, localizada na Rua Pilar do Sul, nº 840, bairro Brasília, munido dos seguintes documentos: Requerimento assinado pelo proprietário da empresa; Cópia do CNPJ da empresa; e Cópia do IPTU do imóvel onde será instalada a publicidade.

Também são exigidos projetos de publicidade, contendo as seguintes informações: Dimensões da publicidade; Materiais a serem utilizados; Localização da publicidade; Texto ou imagens que serão utilizadas na publicidade.

Após a análise do pedido, a SEMAMM realizará uma vistoria no local da publicidade para verificar se ela atende às exigências legais. Se for aprovado, a licença será emitida e o proprietário da empresa deverá pagar as taxas correspondentes.

As taxas de licenciamento de publicidade são cobradas anualmente e variam de acordo com o tamanho, o tipo e o local da publicidade. A fiscal Lívia Chagas, da SEMMAM, esclarece que muitas pessoas desconhecem que até mesmo propagandas em bicicletas ou simples panfletos estão sujeitas à taxa de licenciamento de publicidade, a qual deve ser integralmente quitada. 

Para as empresas já inscritas que permanecem inativas, há uma possibilidade de isenção, mediante a alegação de ausência de atividade fiscal e a apresentação de toda a documentação pertinente. Nesse caso, os fiscais realizarão uma visita ao local para verificar a veracidade da declaração. Se ficar comprovado que a empresa não está operando, ela será liberada do pagamento das taxas do ano corrente, embora seja necessário quitar eventuais pendências referentes aos anos anteriores.

A SEMMAM está localizada na Rua Pilar do Sul, número 840, no bairro Brasília. Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas, os interessados podem entrar em contato via e-mail, utilizando o endereço educacaoambiental.semmam@pmfs.ba.gov.br, ou através do telefone (75) 3322-9302.