Município obtém vitória no TST em processo que poderia custar R$ 90 milhões aos cofres públicos

Em uma decisão proferida nesta sexta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu vitória ao Município de Feira de Santana em um processo datado de 2009 envolvendo a contratação de empresas terceirizadas e cooperativas pela Prefeitura, e que poderia resultar em uma multa de R$ 90 milhões.

O caso teve início quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um processo questionando a legalidade das contratações realizadas pela Prefeitura de Feira de Santana através de empresas terceirizadas. Em 2011, a prefeitura recorreu da decisão por meio da Procuradoria Geral e, ao longo dos anos, o processo se arrastou. 

Em 2022, foi firmado um acordo entre o Município e o MPT, estipulando que a Prefeitura deveria repassar mensalmente 2% do valor arrecadado com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Feira de Santana, totalizando cerca de R$ 300 mil por mês.

Nesta sexta-feira, a decisão final foi anunciada: por unanimidade, o TST decidiu que não havia irregularidades na contratação de empresas terceirizadas e cooperativas pela prefeitura em 2009 e que o processo sequer deveria ter tramitado na Justiça do Trabalho. 

Como resultado, todos os atos do Ministério Público, incluindo o acordo firmado, foram anulados, e os valores da multa pagos até o momento devem ser devolvidos aos cofres públicos.