A consolidação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no formato digital levou muitos motoristas a deixarem o documento em papel guardado em casa.
A praticidade de carregar a habilitação no smartphone, no entanto, ainda gera dúvidas sobre a aceitação do aplicativo em diferentes situações cotidianas e a respeito do que muda para quem está em processo de formação de condutores.
Regulamentada pela Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a versão digital da CNH e da Permissão para Dirigir possui exatamente o mesmo valor legal do documento impresso.
Ambas são reconhecidas como documento oficial de identidade em todo o território nacional e ficam disponíveis por meio do aplicativo CNH do Brasil.
Foto e 'print' de tela não têm validade legal
Para ser considerado válido durante uma fiscalização ou identificação, o documento deve ser exibido diretamente pelo aplicativo oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Imagens estáticas, capturas de tela (prints) ou fotografias armazenadas na galeria do celular não possuem valor jurídico.
O QR Code impresso no documento permite que autoridades verifiquem a autenticidade dos dados por meio do aplicativo Vio, do governo federal. Contudo, o órgão ressalta que a verificação do código não dispensa a apresentação do documento no formato oficial.
A legislação estabelece que os documentos de habilitação são expedidos nos formatos físico e digital. No entanto, procedimentos de emissão e cobranças referentes ao documento impresso dependem da regulamentação de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Candidatos à primeira CNH devem consultar o órgão local para verificar se o envio do documento em papel é automático ou se exige solicitação e taxa específica.
Normas internacionais
A equiparação entre o documento digital e o físico é válida estritamente em território nacional. Para conduzir veículos no exterior, o motorista deve observar a legislação do país de destino, que pode exigir a apresentação da CNH física ou a Permissão Internacional para Dirigir (PID).
Recomenda-se checar previamente as exigências dos órgãos internacionais de trânsito e das empresas de locação de veículos.
O formato de apresentação do documento não altera a situação jurídica do condutor. Prazos de validade, categorias de habilitação e eventuais restrições permanecem idênticos.
De acordo com a Senatran, a conexão à internet é necessária apenas na etapa inicial de inclusão do documento no aplicativo.
Após o download, a CNH digital pode ser acessada offline. A recomendação aos condutores é realizar o procedimento de validação no aplicativo antes de iniciar o trajeto.
Plataforma oficial da Senatran que reúne dados sobre habilitação, veículos registrados e infrações. Para acesso, é necessário baixar o aplicativo na loja virtual do smartphone e realizar o login com a conta unificada Gov.br. A disponibilidade de serviços integrados varia de acordo com cada estado.