A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em formato virtual possui a mesma eficácia jurídica do documento impresso em papel. Contudo, ter uma imagem ou arquivo salvo no dispositivo móvel não garante, por si só, que o condutor esteja regularizado perante a fiscalização.
O sobressalto ocorre quando o condutor não alcança o acesso ao documento no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Aparelhos sem bateria, falhas na tela ou travamentos do sistema operacional impedem a checagem por parte do agente de trânsito.
Se a autoridade não puder conferir a habilitação no celular e também não dispuser de meios eletrônicos para consultar a base de dados no momento da abordagem, o motorista vai estar sujeito a autuação prevista na legislação.
Respaldada pelo artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a CNH Digital não pode ser recusada pela fiscalização. O agente é obrigado a aceitá-la, contanto que o documento oficial seja apresentado via aplicativo e possa passar pela devida autenticação.
O entrave surge quando se tenta exibir arquivos sem validação oficial. Paralelamente, o próprio CTB isenta a obrigatoriedade de portar o documento caso a fiscalização consiga acessar o sistema informatizado e constatar a regularidade do condutor em tempo real.
Salvar fotos ou prints da CNH na galeria do smartphone é prática comum, porém inadequada. Essas imagens não possuem os parâmetros de segurança e autenticação do aplicativo oficial da CDT, podendo ser rejeitadas pelo fiscal.
Nesses episódios, a equipe de trânsito tentará a checagem via sistema. Se a consulta confirmar a habilitação ativa, não haverá aplicação de sanção apenas pela ausência do documento físico ou da validação direta no aplicativo.
Depender exclusivamente do celular exige atenção com a carga e o funcionamento do smartphone. Ficar sem bateria ou enfrentar pane no aparelho durante uma blitz impede a exibição do documento digital.
Ainda assim, a penalidade não é imediata: o fiscal deve tentar a verificação nos terminais de dados. A infração só será lavrada se a consulta remota estiver indisponível e o condutor não apresentar nenhuma forma válida de comprovação.
Punição prevista no CTB
O artigo 232 do CTB enquadra a condução de veículo sem os documentos de porte obrigatório como infração leve. As penalidades incluem:
- Multa no valor de R$ 88,38;
- Adição de três pontos na carteira de motorista;
- Retenção do automóvel até a regularização ou apresentação do documento.
Vale reforçar que a sanção não decorre do uso da CNH Digital, mas da impossibilidade simultânea de validação pelo condutor e de consulta pelo agente.
A CNH Digital dispensa conexão à internet no momento da abordagem, desde que o condutor já tenha baixado o documento previamente no aplicativo da CDT. O sinal fraco de dados na rodovia, portanto, não impede a abertura do arquivo.
Embora não seja obrigatório carregar a versão em papel quando se dispõe da digital, recomenda-se certificar-se do funcionamento do aplicativo e do nível de bateria antes de dirigir, minimizando contratempos em eventuais fiscalizações.