A defesa de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a interpretação da Polícia Federal (PF) sobre a atuação do senador Jaques Wagner (PT-BA) em uma emenda relacionada ao crédito consignado. As informações são da coluna de Igor Gadelha, no site Metrópoles.
De acordo com a publicação, a defesa de Augusto Lima apresentou uma petição em julho deste ano que afirmou que a medida apontada pela PF como de interesse do Banco Master não foi proposta por Wagner, mas fazia parte da Medida Provisória (MP) nº 1.106/2022, editada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo os advogados de Lima, teria havido uma “confusão” entre o conteúdo original da MP e a Emenda nº 30, apresentada por Wagner ao texto.
A MP, publicada em 2022, ampliou a margem para operações de crédito consignado destinadas a aposentados, pensionistas, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros grupos. A defesa reconhece que a medida poderia beneficiar operadores do mercado de crédito consignado, mas ressalta que ela não foi apresentada pelo senador.
“Aparentemente, de fato, a MP beneficiaria operadores do mercado de crédito consignado. Contudo, ela não foi proposta pelo senador”, afirmou a defesa.
Na avaliação de Augusto Lima, a Emenda nº 30 apresentada por Wagner tinha sentido oposto ao de favorecer instituições financeiras. Segundo a defesa, o texto estabelecia uma limitação para os juros cobrados em operações de crédito consignado.
A documentação disponível sobre a tramitação da medida confirma que a emenda de Wagner propunha limitar as taxas de juros das modalidades de crédito consignado a 300% da taxa média do CDI. A proposta, porém, não foi incorporada ao texto final da legislação.
Para os advogados, essa distinção enfraqueceria a premissa utilizada pela PF para sustentar que Wagner teria praticado algum ato em benefício do Banco Master.
“Se a Emenda nº 30 propunha a limitação de juros, desaparece a premissa de que o agravante teria oferecido ou pago vantagem indevida ao senador para praticar ato de ofício em favor do Banco Master”, argumentou a defesa.
A petição também rebate a suspeita relacionada a uma segunda medida legislativa, desta vez uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) à PEC nº 65/2023, que tratava da ampliação do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A PF investiga se Wagner teria atuado no Congresso Ncional pela aprovação da proposta a pedido de Augusto Lima. A corporação identificou, entre as mensagens analisadas, uma ligação entre Lima e Wagner seguida do envio, pelo empresário, do link da emenda apresentada por Ciro Nogueira. A investigação considera esses contatos como parte dos elementos que indicariam uma possível atuação do senador em temas de interesse do Master.
No entanto, a defesa afirma que a atuação de Wagner na matéria foi limitada a um pedido de vista e que o senador sequer chegou a votar a proposta.
“O único ato praticado pelo senador Jaques Wagner em relação à Emenda nº 11 à PEC nº 65/2023, documentado nas notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária da CCJ, de 14/08/2024, foi um pedido de vista. O senador sequer chegou a votar a matéria”, diz a petição.
Já a PF sustenta que Wagner manteve interlocução com Augusto Lima sobre pautas relacionadas ao Banco Master e apontou contatos envolvendo tanto a discussão sobre o crédito consignado quanto a proposta de ampliação da cobertura do FGC.
As alegações da defesa foram apresentadas no contexto da contestação de medidas restritivas determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, no âmbito da investigação que apura possíveis relações entre Wagner, Augusto Lima e o Banco Master.
Em junho, Mendonça autorizou a 9ª fase da Operação Compliance Zero, que incluiu medidas contra investigados por suspeitas de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa. Um dos alvos da ação foi o senador petista.