A presidente da Câmara Municipal de Lamarão, Valdemire Simões de Araújo, conhecida como Mire (MDB), foi afastada do cargo por decisão judicial após uma ação popular movida pelo advogado Hércules Oliveira. Segundo o advogado, a medida está relacionada à permanência de vereadores em cargos da Mesa Diretora por três mandatos consecutivos.

Em entrevista ao Boca de Forno News, Hércules explicou que decidiu ingressar com ações após analisar eleições de Mesas Diretoras de câmaras municipais em diferentes cidades da Bahia e do Brasil. De acordo com ele, a iniciativa levou em consideração uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a interpretação de dispositivos constitucionais relacionados à reeleição para esses cargos. “Após a decisão do STF, nós resolvemos ingressar com essas ações populares para pedir o afastamento não apenas do presidente do Legislativo, mas de todos os membros da Mesa que se encontram nas mesmas condições, no terceiro mandato eletivo”, afirmou.

No caso de Lamarão, o advogado informou que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido apresentado na ação. A decisão judicial determinou o afastamento e estabeleceu prazo de cinco dias para que a Câmara realize novas eleições para os integrantes da Mesa Diretora que estejam na situação questionada. “A decisão judicial é bem clara nesse sentido. Ela não deixa qualquer margem para interpretação diversa”, declarou Hércules.

Recurso não teria efeito suspensivo

Questionado sobre a possibilidade de Mire recorrer da decisão, o advogado afirmou que a presidente pode apresentar recurso, mas que isso não suspenderia os efeitos da determinação judicial. “Ela pode recorrer, mas o recurso não tem efeito suspensivo. Ela tem que realizar as eleições e, se quiser, recorra. Mas o recurso não tem efeito suspensivo”, explicou.

Segundo Hércules, a decisão prevê ainda multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Além da questão relacionada ao terceiro mandato consecutivo, Hércules Oliveira afirmou que a ação popular também aborda possíveis irregularidades administrativas que teriam ocorrido durante o período em que os integrantes permaneceram na Mesa Diretora.

O advogado disse que foram anexados ao processo documentos obtidos no Portal da Transparência e que, segundo sua avaliação, levantariam suspeitas sobre a utilização de recursos públicos. “Nossa ação popular não versa apenas sobre o excesso de mandatos. Também versa sobre a improbidade administrativa que foi praticada nesse período”, afirmou.

Hércules ressaltou que os documentos apresentados apontariam para uma possível “malversação do dinheiro público”, mas a existência de irregularidades deverá ser analisada no curso do processo e pelas autoridades competentes.

Ao comentar a importância da ação, o advogado defendeu que a medida representa uma forma de proteção ao patrimônio público e de participação da sociedade no controle dos atos da administração. “Quem ganha com isso é a sociedade, a comunidade, porque vê o erário ser restabelecido. Não podemos permitir que pessoas perpetuem no poder”, declarou.

A decisão judicial também determina a realização de novas eleições para os cargos da Mesa Diretora que estejam enquadrados na situação questionada, dentro do prazo estabelecido pela Justiça.