O governo federal anunciou nesta sexta-feira (3) um programa de renegociação de dívidas de MEIs (Microempreendedores Individuais) com a União, batizado de "Desenrola MEI".
O programa dará descontos de até 70% nos débitos inscritos na Dívida Ativa da União e pode beneficiar cerca de 3,5 milhões de CNPJs, segundo as contas do governo Lula (PT).
Quem tem dívidas de até R$ 20 mil poderá buscar a renegociação. A parcela mínima de quitação do valor renegociado será de R$ 25, com prazos de até 12 anos.
O programa vai perdoar dívidas do imposto recolhido mensalmente por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), entre outras.
Presente no anúncio, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira (PSB), diz que o novo Desenrola partiu do diagnóstico de que a inadimplência entre MEIs estava tirando empreendedores do sistema e fazendo com que voltassem para a informalidade.
"Ao sair do sistema, [o MEI] fica desprotegido da malha de seguridade social, e o MEI negativado não consegue acessar outras linhas do governo federal", disse o ministro.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, disse que o programa vai levar em consideração os diferentes tipos de dívidas e as capacidades de pagamento de cada empreendedor ao ofertar os descontos, e não terá impacto fiscal.
"Esse programa tem impacto fiscal positivo, porque estou falando de créditos com baixíssimo potencial de recuperabilidade", disse a procuradora. O programa pode recuperar R$ 1,2 bilhão em dívidas, ou cerca de 10% do estoque de débitos de MEIs hoje inscritos na Dívida Ativa da União, segundo ela.
As negociações ficarão abertas entre os dias 6 de julho e 30 de setembro.
A gestão petista busca acenar aos pequenos empresários em ano eleitoral por meio do anúncio desta sexta-feira (3), realizado um dia antes do início do defeso eleitoral, quando eventos do tipo ficam proibidos por lei.
Além do programa de renegociação de dívidas, o governo enviou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (29) um projeto de lei para reajustar o teto de faturamento anual do MEI, congelado em cerca de R$ 81 mil desde 2018.
Pela proposta, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar. O custo fiscal dessas medidas deve ficar acima de R$ 2 bilhões, que era o valor estimado inicialmente para uma ampliação do teto a R$ 130 mil.
O governo nega que o projeto seja uma compensação à aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1, mas o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que a matéria faz parte de "uma negociação direta" que ele comandou junto com a aprovação da PEC da 6x1.
Relator do projeto na casa, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) disse que um grupo de técnicos trabalha na ideia de reduzir o prazo de inadimplência que leva o MEI a ter seu CNPJ suspenso. A ideia é cortar esse período de 12 meses para algo em torno de 2 meses, como incentivo ao pagamento regular dos tributos.
"Assim que ele quitar o imposto, volta com o CNPJ normalmente. É uma medida de responsabilidade fiscal, pensando na previdência, para continuar a levar o benefício para os bons MEIs, que são a maioria e honram seu compromisso religiosamente", disse Goetten à reportagem.
CONTRATA+BRASIL
O governo federal aproveitou o evento desta sexta-feira para anunciar a inclusão de 34 novas atividades no rol de serviços da plataforma Contrata+Brasil, que conecta microempreendedores a órgãos públicos para contratação de serviços.
A ampliação do programa, que também habilitará novos órgãos federais, deve atingir 6 milhões de trabalhadores, segundo estima o governo. Ainda nesta sexta, o MGI (Ministério da Gestão e Inovação) disparou 4 milhões de mensagens de celular para trabalhadores convidando-os a se inscrever na plataforma.