As discussões sobre a alteração do regime trabalhista têm ganhado novos contornos dentro do meio empresarial, principalmente após a nacionalização do debate sobre o fim da escala 6x1.
Neste âmbito, representantes dos setores de turismo, hotelaria, comércio e serviços têm defendido a ampliação do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível, apresentada como alternativa ao regime trabalhista 5x2.
A matéria tramita no Senado Federal e propõe a criação de um modelo opcional de contratação baseado em horas trabalhadas, permitindo que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e uma jornada flexível.
A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) como uma alternativa à PEC que prevê o fim da escala 6x1.
Pelo texto, o trabalhador poderia negociar jornadas diferenciadas e receber remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas, mantendo direitos como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, calculados de forma proporcional.
Opositores da proposta, no entanto, tem debatido que o texto abre brechas para uma escala sem descanso aos trabalhadores.
Empresariado defende flexibilidade
Em contato com o portal, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Bahia (Abrasel-BA), Júlio Calado, afirmou que a proposta dialoga com as diferentes realidades do mercado de trabalho e pode atender tanto trabalhadores quanto empregadores.
“As pessoas têm necessidades e objetivos diferentes em cada fase da vida. Um jovem que está entrando no mercado pode querer dedicar mais tempo ao trabalho para ganhar experiência e ampliar a renda, enquanto um profissional mais velho pode buscar uma jornada diferente, com mais espaço para a família, a saúde ou outros projetos. A legislação precisa permitir escolhas distintas, com regras claras e proteção”, afirmou.
Segundo Calado, a discussão ganha relevância em estados como a Bahia, cuja economia possui forte influência de atividades sazonais ligadas ao turismo, ao entretenimento e aos serviços.
“A Bahia tem características econômicas muito próprias. Temos períodos de alta demanda, como Carnaval, São João, verão e grandes eventos, que exigem reforço temporário das equipes. Precisamos de instrumentos legais que permitam atender essas necessidades sem empurrar trabalhadores e empresas para a informalidade”, disse.
O dirigente também argumentou que o modelo pode ampliar oportunidades para pessoas que atualmente enfrentam dificuldades para se adaptar às jornadas convencionais.
“Muita gente gostaria de trabalhar algumas horas por dia porque estuda, cuida dos filhos, de familiares ou desenvolve outras atividades. Nem sempre a jornada tradicional atende a essas pessoas. A flexibilidade pode abrir portas para quem hoje encontra barreiras para ingressar ou permanecer no mercado formal”, declarou.
Serviços lideram empregos
De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, o estado da Bahia chegou a 94.380 novos empregos com carteira assinada no saldo acumulado de 2025.
O destaque foi o setor de serviços, que gerou 54.459 novos postos. Na sequência aparecem Indústria (14.829), Comércio (12.748), Construção (10.055) e Agropecuária (2.295).
Conforme levantamento da Superintendência de Estudos Econômicos (SEI), o PIB corrente da Bahia nos principais setores econômicos chegou a mais de R$ 475 bilhões, sendo que cerca de R$ 307 bilhões são referentes ao setor de serviços.
Logo, na Bahia, o setor de serviços seria um dos principais impactos por uma possível alteração da logística de trabalho para um modelo flexível.
A proposta também tem recebido apoio de entidades empresariais nacionais. Em junho, cerca de 3 mil organizações lideradas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgaram um manifesto em defesa da PEC.
Confira a manifestação na íntegra:
"A vida não bate ponto do mesmo jeito todos os dias. Tem mês que o movimento bomba e o trabalhador consegue tirar uma boa comissão. Tem mês que a coisa aperta e é preciso correr atrás de um extra para fechar as contas.
Tem dia que o filho fica doente, que é necessário sair mais cedo para levar o pai ao médico ou para ver a apresentação da filha na escola. Quem está na luta sabe: a vida real não cabe numa caixinha fechada.
Hoje, o Senado Federal analisa a PEC 12, do Trabalho Flexível. Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país: você, trabalhador brasileiro.
Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá.
E tudo isso com os direitos da CLT garantidos, como 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS, aviso prévio e etc. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida.
Mas existe outra proposta em votação que quer fazer exatamente o contrário: impor a mesma escala engessada para todo mundo, como se o Brasil real funcionasse em "tamanho único".
O garçom, que vive da taxa adicional de serviço, não quer uma lei que tire seus melhores dias de trabalho. O vendedor, que conta com a comissão, precisa de tempo para vender, não de uma folga obrigatória. O Microempreendedor Individual (MEI), que tem apenas um empregado, ficará sem ele mais um dia na semana.
Toda essa rigidez aumenta o custo dos produtos e serviços e, no fim, quem paga a conta é o trabalhador brasileiro: no preço da marmita, nas compras do supermercado, na tarifa do ônibus, no valor do condomínio...
Por isso, os abaixo assinados, que representam mais de 40 milhões de empregos, quase 90% do PIB brasileiro, bilhões de reais em investimentos, exportações, e que estão presentes em todos os cantos do Brasil, pedem:
Senhoras senadoras e senhores senadores, votem pela modernização do trabalho.
Votem pela PEC 12, a do Trabalho flexível, e deixem o brasileiro escolher o seu prórpio caminho.
CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
CNA - Confederação Nacional da Agricultura
CNC - Confederação Nacional do Comércio
CNI - Confederação Nacional da Indústria
CNT - Confederação Nacional do Transporte
FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo".
A discussão sobre modelos flexíveis de contratação não é exclusiva do Brasil. Países como Portugal, Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, Austrália e Canadá já adotam modalidades que permitem jornadas adaptadas, embora com regras distintas de remuneração e proteção social.
Nos Estados Unidos, o mercado de trabalho possui forte presença de trabalhadores remunerados por hora. O salário mínimo federal é de US$ 7,25 por hora, mas o valor pode variar para cima conforme o estado.
O site entrou em contato com o soteropolitano Felipe Rangel, de 29 anos, que vive no Texas (EUA) desde 2021, e explicou modelo de pagamento por horas trabalhadas no país.
“O salário mínimo no Texas é US$ 7,25, mas eu por ser estudante internacional só posso trabalhar 19 horas por semana, conforme a lei. O trabalhador normal é 40 horas, mas você pode fazer o ‘overtime’, que paga mais”, relatou.
Em Portugal, uma das modalidades mais conhecidas é a prestação de serviços por meio dos chamados "recibos verdes".
Nesse modelo, o profissional atua como trabalhador independente, negociando diretamente o valor dos serviços prestados e a carga horária com o contratante. Não há limite legal de horas semanais, mas o trabalhador também assume obrigações tributárias e previdenciárias próprias.
A reportagem conversou com o fisioterapeuta baiano Igor Soares, que vive em Lisboa há três anos. Ao A TARDE, ele criticou o modelo de trabalho em Portugal, comentando que costuma ser utilizado como “sucateamento dos direitos”.
Além disso, ele relatou que o país possui um dos menores salários mínimos da Europa, influenciado os valores baixos nos pagamentos por hora.
“Aqui você não tem férias remuneradas. Quem costuma usar esses recibos são jovens imigrantes, daí se aproveitam para sucatear todos os direitos. Tem gente que mesmo trabalhando todos os dias não consegue fechar as contas. Fora que o salário aqui não é alto em relação ao padrão europeu, muito pelo contrário. Pelo o que observo, a média dos pagamentos é de 4,50 euros por hora”, contou Igor.
No Reino Unido, o sistema é conhecido pelos chamados "contratos de zero hora", nos quais o empregador não garante uma quantidade mínima de horas de trabalho por semana.
Atualmente, trabalhadores acima de 21 anos recebem salário mínimo de £ 11,44 por hora. O modelo oferece flexibilidade, mas também é alvo de críticas por gerar instabilidade na renda dos trabalhadores.
Já a Alemanha adota os chamados "Minijobs", modalidade voltada principalmente para atividades de meio período. Nesses casos, os trabalhadores podem receber até um limite mensal estabelecido pelo governo, atualmente em € 538, com redução de encargos tributários e previdenciários. O país também mantém salário mínimo nacional de € 12,41 por hora.
Na Austrália, considerada uma das referências em remuneração por hora, o salário mínimo nacional é de AUD$ 23,23. O país utiliza o chamado "casual loading", um adicional de 25% pago aos trabalhadores casuais para compensar a ausência de benefícios garantidos aos empregados permanentes, como férias remuneradas e licenças médicas.
No Brasil, levando em consideração o texto de Rogério Marinho e o atual salário mínimo atual, de R$ 1621, em 220 horas trabalhadas mensais, o piso no valor de pagamento por cada hora seria de R$ 7,37.
A proposta do senador, no entanto, mantém direitos como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, calculados de forma proporcional.
A reportagem entrou em contato com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Bahia (ABIH-BA), mas não foi respondida até a publicação desta reportagem.