O Diretório Municipal do MDB de Santa Bárbara protocolou um requerimento administrativo na Câmara de Vereadores solicitando a suspensão da tramitação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Banco Popular Barbarense (BPB) e da Moeda Social Pacatu.

No documento, assinado pela presidente do diretório municipal, Ana Paula Cunha Calheiros de Souza, o partido argumenta que a proposta possui elevada complexidade jurídica, econômica, financeira e tecnológica, além de potencial impacto sobre servidores públicos, beneficiários de programas sociais, comerciantes, fornecedores e a economia local. Segundo o MDB, a matéria não deveria ser apreciada de forma acelerada sem ampla discussão com a sociedade e sem a apresentação de estudos técnicos que justifiquem sua implantação.

Entre as preocupações levantadas está a possibilidade de a moeda social ser utilizada em pagamentos públicos, benefícios sociais e até mesmo na folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. O partido afirma que, embora o projeto mencione adesão facultativa, é necessário que haja garantias expressas para evitar qualquer forma de imposição, desconto compulsório ou prejuízo aos servidores que optarem por não aderir ao sistema.

O requerimento também questiona a ausência de estudos de impacto orçamentário-financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além da falta de informações detalhadas sobre custos de implantação, manutenção, tecnologia, segurança da informação e fontes de custeio do projeto. De acordo com o MDB, não foram apresentados documentos que demonstrem a sustentabilidade econômica da iniciativa nem projeções de gastos para os próximos exercícios financeiros.

Outro ponto destacado é a necessidade de esclarecimentos sobre o enquadramento regulatório do Banco Popular Barbarense e da Moeda Social Pacatu perante o Banco Central do Brasil. O partido sustenta que a proposta envolve movimentação financeira, contas digitais, pagamentos públicos e cobrança de tarifas, o que exigiria análises técnicas e jurídicas mais aprofundadas antes da votação.

O MDB também afirma que não houve consulta formal ao comércio local, considerado peça fundamental para o sucesso de uma moeda social. Segundo o documento, sem a adesão voluntária de comerciantes e empresários, a iniciativa corre o risco de não alcançar os resultados pretendidos e gerar despesas sem retorno efetivo para o município.

Além disso, o partido cobra estudos relacionados à proteção de dados pessoais e à observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), argumentando que a operacionalização de contas digitais e transações financeiras exigirá o tratamento de informações sensíveis de cidadãos e servidores públicos.

Entre os pedidos apresentados à Câmara estão a retirada do projeto da pauta de votação, a realização de audiência pública com ampla participação popular, a apresentação de pareceres técnicos e jurídicos, estudos de viabilidade econômica e financeira, consultas aos servidores e comerciantes locais, além da divulgação integral dos documentos relacionados à proposta.

O MDB também solicita que, caso a matéria continue tramitando, seja incluída no texto legal uma cláusula proibindo expressamente qualquer forma de adesão compulsória à moeda social, bem como descontos automáticos, conversão obrigatória de valores ou prejuízos funcionais para quem optar por não participar do programa.

No requerimento, o partido adverte ainda que uma eventual aprovação sem a devida instrução técnica, sem debate público e sem a adoção das cautelas solicitadas poderá resultar em representações junto aos órgãos de controle e na adoção de medidas judiciais para questionar a legalidade do processo legislativo.

Além da Câmara de Vereadores, o partido ressalta que o mesmo pedido foi feito ao Ministério Público do Estado da Bahia, Ministério Público Federal e ainda ao Banco Central.