O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá investigar a atuação de um desembargador baiano responsável por conceder prisão domiciliar a um empresário suspeito de chefiar uma organização criminosa e encomendar a morte de um homem na cidade de Caetité, no sudoeste da Bahia, em 2024.
Os conselheiros do CNJ decidiram, por unanimidade, pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado Jefferson Alves de Assis, já aposentado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão foi divulgada na terça-feira (26).
O PAD tem o objetivo de averiguar indícios de favorecimento indevido pela concessão de prisão domiciliar a César Paulo de Morais Ribeiro, preso durante a "Operação Holofote", conduzida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Conforme o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apesar de não haver comprovações bancárias de aumento de patrimônio ou de movimentações financeiras suspeitas, esses aspectos não eliminam a possibilidade de haver outros meios de ocultação de provas.
A exemplo disso, o ministro citou a existência de um telefone periciado pela polícia que foi reconfigurado para o estado de fábrica na noite em que foi determinado o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no gabinete do desembargador.
Além disso, Campbell defendeu que o CNJ também irá analisar o contexto da decisão tomada por Jefferson Alves de Assis, uma vez que fugiu à normalidade da situação.
O ministro argumentou que o plantão judicial não é a reinteração de pedidos que já foram apreciados pelo órgão de origem, ressaltando que o desembargador agiu sem cautela, infringindo determinações do código de ética e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
O site não conseguiu contato com a defesa do desembargador até a última atualização desta reportagem.
Prisão domiciliar foi concedida para evitar "risco de vida" do preso
Ainda segundo o CNJ, o desembargador Jefferson Assis concedeu a autorização para prisão domiciliar durante um plantão judicial, em dezembro de 2024. A justificativa apresentada foi de que a medida evitaria risco de vida de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, que sofreria de doença cardíaca.
A decisão dizia que o pedido se enquadrava em normas do tribunal de origem, bem como nos princípios da dignidade humana e tratados de direitos humanos ratificados no Brasil.
O desembargador foi afastado do cargo ainda em 2024, após o CNJ entender que a decisão fugia às regras do plantão judicial e feria o princípio do juiz natural, ou seja, interferia em uma decisão prévia de outro magistrado.
O CNJ destaca que um pedido de habeas corpus em favor do investigado foi revogado pelo relator original, que expediu um novo mandado de prisão porque o caso não poderia ser decidido em regime de plantão judicial.
Durante o afastamento, o desembargador Jefferson Assis foi aposentado pelo TJBA ao completar 75 anos.
Relembre o caso
O empresário César Paulo de Morais Ribeiro foi preso no dia 24 de setembro de 2024, durante a "Operação Holofote", do Ministério Público da Bahia (MP-BA), suspeito de chefiar uma organização criminosa de tráfico de drogas e "encomendar" a morte de um homem na cidade de Caetité, no sudoeste da Bahia.
Segundo informações do MP-BA, César Paulo de Morais Ribeiro foi denunciado pelo homicídio de Weliton Pereira Santana, também integrante do grupo criminoso, que aconteceu em 6 de março deste ano, às margens da BR-122, em Caetité.
As investigações apontaram que Weliton Pereira foi surpreendido pelos próprios comparsas e alvejado com diversos disparos de arma de fogo. O crime foi encomendado por "vingança" por dívidas com a facção criminosa.
Além da prisão do empresário, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão na ocasião, sendo cinco deles em Brumado e um em Vitória da Conquista. Foram apreendidos documentos, celulares, armas, munições e computadores.
O alvo de um desses mandados foi um policial militar, lotado no 24º Batalhão, suspeito de ter fornecido uma arma de fogo ao empresário.
Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Caetité e cumpridos nos endereços residenciais e comerciais do acusado, entre eles na fábrica de postes do empresário, localizada em Brumado.
De acordo com o Gaeco, o denunciado já foi condenado pela prática de outro homicídio qualificado, com pena de 13 anos e sete dias, a qual está sendo cumprida em regime aberto desde junho de 2023.