Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) institui a governança, o uso responsável e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial (IA) na administração pública — direta, autárquica e fundacional — da Bahia.
O texto define sistema de IA como aquele baseado em dados e algoritmos capazes de realizar análises, previsões ou decisões automatizadas. A utilização desses sistemas deverão seguir princípios como:
Segundo o projeto, ficarão assegurados ao cidadão baiano direitos específicos frente ao uso dessas tecnologias pelo Estado, como:
O texto ressalta ainda que é proibido usar IA para decisões exclusivamente automatizadas que afetem direitos individuais sem possibilidade de revisão humana.
A proposta também destaca que os órgãos estaduais deverão disponibilizar em seus sites informações sobre a finalidade da IA, a área de aplicação, identificação do órgão responsável, existência de decisões automatizadas e as medidas de mitigação de riscos.
Além disso, terão que realizar avaliações periódicas dos sistemas, adotar medidas para prevenir vieses discriminatórios, garantir a segurança e integridade dos dados utilizados e promover a capacitação contínua dos servidores para o uso ético da tecnologia.
Para complementar a execução de lei, o Executivo estadual poderá criar comitês de ética em IA, elaborar protocolos técnicos e firmar parcerias com universidades e centros de pesquisa.
O uso inadequado dos sistemas sujeitará os responsáveis a sanções previstas nas normas de proteção de dados e responsabilidade administrativa, enfatiza o texto publicado no Diário Oficial da Alba desta terça-feira, 5.
Caso o projeto seja aprovado, os custos para colocar a lei em prática serão pagos com recursos já previstos no orçamento, podendo receber mais verba se for necessário.
Autor da proposta, o deputado estadual Euclides Fernandes (PT) ressaltou que a utilização de sistemas de inteligência artificial já é uma realidade em diversas áreas, como saúde, segurança pública, educação e gestão administrativa.
"Contudo, a ausência de parâmetros normativos claros pode gerar riscos relevantes, como decisões automatizadas injustas, discriminação algorítmica e violação de direitos fundamentais", disse.
Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto busca assegurar que o uso dessas tecnologias ocorra de forma ética, transparente e responsável.
"A matéria não implica criação de cargos ou aumento direto de despesas obrigatórias, estabelecendo apenas diretrizes gerais que orientarão a atuação administrativa", completou.
O projeto segue agora para avaliação nas seguintes comissões da Alba:
Depois disso, a proposta irá para votação em plenário.